A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou a nova lei complementar que estabelece regras previdenciárias específicas para a Polícia Civil do DF (PCDF), consolidando direitos da categoria e encerrando um vazio legislativo que se arrastava há mais de uma década.

A medida reorganiza o regime previdenciário dos policiais civis, assegura estabilidade jurídica e define parâmetros mais claros para aposentadoria, pensão e contribuição. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa antes da sanção do Executivo.

Entre os principais pontos da nova legislação está a previsão de aposentadoria especial voluntária sem exigência de idade mínima, respeitando critérios próprios da carreira policial. O texto também amplia a proteção previdenciária em casos de acidente em serviço e doenças graves, além de garantir pensão integral por morte equivalente ao subsídio do servidor.

Outro avanço considerado estratégico pela categoria é a manutenção da vinculação dos benefícios ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), preservando a fonte de financiamento do regime e garantindo estabilidade no pagamento das aposentadorias e pensões.

A nova norma também diferencia regras para policiais ingressos antes e depois de novembro de 2019. Para os mais antigos, permanecem critérios já consolidados. Para os novos servidores, a legislação limita contribuições ao teto do Regime Geral da Previdência Social, buscando equilíbrio atuarial e previsibilidade financeira futura.

Outro ponto relevante é a ampliação da participação institucional da PCDF na gestão previdenciária, com assentos permanentes no conselho administrativo do instituto responsável pelo sistema, fortalecendo o acompanhamento técnico das decisões que impactam a carreira policial.

A sanção também responde a decisões judiciais recentes que exigiam regulamentação específica para garantir conformidade constitucional ao regime previdenciário da corporação.

Na avaliação do governo local, a nova legislação representa uma reorganização estrutural da proteção previdenciária dos policiais civis do DF, com impacto direto na segurança jurídica da carreira.